Decreto-Lei n.º 44/2021

Publicação: Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:44/2021
  • Páginas:14 - 16
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/44/2021/06/07/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, assegurando a extensão do programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual até 2023.

O que vai mudar?

O Fundo passa a poder ser reforçado com recurso a saldos de gerência de reembolsos de beneficiários de fundos europeus do Turismo de Portugal, no montante máximo de 12 milhões de euros, no exercício de 2023, para aplicação exclusiva na despesa a realizar no incentivo à produção cinematográfica e audiovisual.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei assegura a extensão do programa por mais um ano, criando condições, não só para compensar o que, em resultado da doença COVID-19, não foi possível concretizar ao nível da captação de filmagens para Portugal durante ano de 2020, mas também para reforçar a confiança dos produtores nacionais e internacionais neste mecanismo de apoio, o qual, sem esta extensão, acabaria por terminar, do ponto de vista de aprovações, já em meados de 2021.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 8 de junho de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.