Decreto-Lei n.º 42/2021

Publicação: Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:42/2021
  • Páginas:3 - 9
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2021/06/07/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

O que vai mudar?

O Fundo de Salvaguarda passa a financiar os investimentos em bens imóveis classificados, através de despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, que sejam qualificados como urgentes tendo em conta determinados fatores, tais como:

    • o acesso do público aos bens imóveis;
    • a proteção dos bens imóveis que integram a lista do Património Mundial da UNESCO;
    • a adequabilidade dos investimentos aos fatores de risco e às necessidades de salvaguarda patrimonial.

Passam a ser fontes de receita do Fundo de Salvaguarda as provenientes de fundos europeus, nomeadamente no âmbito dos instrumentos financeiros do «Next Generation EU».

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite que o Fundo de Salvaguarda assuma um papel importante na operacionalização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência em matéria da requalificação do património cultural imóvel.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 8 de junho de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.