Decreto-Lei n.º 41/2021

Publicação: Diário da República n.º 106/2021, Série I de 2021-06-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:41/2021
  • Páginas:7 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2021/06/01/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação de país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes.

O que vai mudar?

Este decreto-lei aplica-se:

      - A todas as pessoas singulares residentes na União Europeia e nacionais de um Estado-Membro;

      - A todas as pessoas coletivas registadas na União Europeia;

      - A quaisquer outras pessoas singulares residentes na União Europeia, exceto se se encontrarem no país de que são nacionais;

      - A quaisquer outras pessoas singulares no território da União Europeia, incluindo as suas águas territoriais e espaço aéreo (no exercício de atividade profissional).

Este decreto-lei define o que são «pessoas residentes na União Europeia» — são as pessoas legalmente estabelecidas na União Europeia por um período mínimo de 6 meses durante os 12 meses imediatamente anteriores à data em que tenha sido constituída uma obrigação ou exercido um direito ao abrigo do Regulamento.

As pessoas singulares ou coletivas devem dar conhecimento à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) do pedido e da concessão de autorização para o cumprimento, total ou parcial, das exigências ou proibições resultantes da legislação identificada no anexo do Regulamento.

Este decreto-lei estabelece contraordenações e coimas. O montante da coima deve ter em conta o valor dos interesses económicos afetados e à repetição da prática das infrações.

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento deste decreto-lei e proceder à abertura e instrução dos respetivos processos de contraordenação.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende aprovar um regime sancionatório com o objetivo de salvaguardar a ordem jurídica estabelecida, bem com os interesses da União Europeia e das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado que institui a União Europeia.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.