Decreto-Lei n.º 40/2021

Publicação: Diário da República n.º 106/2021, Série I de 2021-06-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40/2021
  • Páginas:3 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/40/2021/06/01/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei executa, no território nacional, o Regulamento Europeu sobre o acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno às embarcações que pertencem à navegação do Reno.

O que vai mudar?

É nomeada a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) como entidade competente para a emissão dos certificados que comprovam que a embarcação pertence à navegação do Reno.

O pedido de emissão dos certificados é feito pelo proprietário da embarcação ou pelo operador da mesma, através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), acessível através do portal ePortugal.

A DGRM, após avaliar o pedido, tem 10 dias para comunicar ao interessado o resultado da avaliação.

Fiscalização

Compete à DGRM fiscalizar o cumprimento/manutenção das condições que justificaram a emissão dos certificados e instruir os respetivos processos de contraordenação.

Se o interessado não informar acerca das alterações às condições de atribuição do certificado é punido com coima que pode ir de € 1500 a € 3740, quando aplicável às pessoas singulares.

Essa coima pode ascender a € 44 850 no caso das pessoas coletivas.

O destino das coimas é repartido do seguinte modo:

    • 10 % para a entidade autuante;
    • 10 % para o Fundo Azul;
    • 20 % para a DGRM;
    • 60 % para o Estado.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei:

    • Promove o desenvolvimento e garante a segurança da navegação no rio Reno;
    • Cria as condições necessárias a que os operadores económicos proprietários ou que explorem esses navios possam operar nesse rio em condições de igualdade com os restantes operadores cujos Estados-Membros tenham aderido à Convenção Revista para a Navegação do Reno.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.