Decreto-Lei n.º 40/2021

Publicação: Diário da República n.º 106/2021, Série I de 2021-06-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40/2021
  • Páginas:3 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/40/2021/06/01/p/dre
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