Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A

Publicação: Diário da República n.º 105/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-31
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:15-A/2021/A
  • Páginas:17-(2) a 17-(75)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/15-A/2021/05/31/a/dre
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