Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:2-A/2021
  • Páginas:26-(4) a 26-(9)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/2-A/2021/05/28/p/dre
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