Decreto-Lei n.º 39/2021

Publicação: Diário da República n.º 105/2021, Série I de 2021-05-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39/2021
  • Páginas:15 - 16
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39/2021/05/31/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Altera os prazos para submissão da informação pelos operadores e para validação da informação pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), de acordo com os procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores pela realização dos serviços de transporte público essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O que vai mudar?

Passa a ser até 15 de julho de 2021, relativamente aos montantes pagos no ano de 2020, e até 15 de julho de 2022, relativamente aos montantes pagos no ano de 2021.

Havendo lugar à devolução de valores pagos em 2020, essa determinação deve ocorrer até ao final de novembro de 2021, e até ao final de novembro de 2022, relativamente aos valores pagos em 2021.

Que vantagens traz?

O alargamento do prazo de envio da informação pelos operadores e entidades públicas competentes à AMT permite incluir todos os elementos contabilísticos necessários à validação dos montantes atribuídos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor a 1 de junho de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.