Decreto-Lei n.º 38/2021

Publicação: Diário da República n.º 105/2021, Série I de 2021-05-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38/2021
  • Páginas:3 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2021/05/31/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies constantes da Convenção de Berna, da Convenção de Bona, e outras espécies igualmente necessitadas de medidas de proteção e de conservação.

O que vai mudar?

Este decreto-lei pretende:

Conservar a flora e a fauna selvagens e os seus habitats naturais;

Gerir e controlar o estado de conservação das espécies que necessitam de proteção.

Regulamentar a exploração, em particular das espécies e dos habitats cuja conservação exija a cooperação dos diversos Estados, e implementar essa cooperação;

Priorizar as espécies em perigo ou vulneráveis, incluindo as espécies migratórias.

De forma a proteger a flora selvagem, são estabelecidas algumas proibições:

- A colheita, apanha, corte ou arranque dos seus espécimes;

- A detenção dos seus espécimes;

- A venda, oferta e detenção para venda, compra e proposta de compra, exposição pública ou transporte dos seus espécimes;

- A deterioração ou destruição dos respetivos habitats.

De forma a proteger a fauna selvagem, são estabelecidas algumas proibições, entre elas:

- A captura abate e detenção dos seus espécimes;

- A venda, oferta e detenção para venda, compra e proposta de compra, exposição pública ou transporte dos seus espécimes;

- A deterioração ou destruição dos respetivos habitats;

- A perturbação dos seus espécimes, designadamente durante o período de reprodução, de dependência ou de hibernação;

- A destruição ou a apanha do meio natural dos ovos, mesmo vazios.

São proibidos todos os meios não seletivos e as instalações ou métodos de captura ou de abate que possam provocar localmente a extinção ou de perturbar gravemente a tranquilidade das populações das referidas espécies (ex.: animais vivos, cegos ou mutilados, utilizados como chamarizes, gravadores de som).

Este decreto-lei prevê, também, um licenciamento excecional de atos, atividades ou utilização de meios e formas de captura, mediante licença do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

A vigilância e controlo decorrente destas regras é da competência do ICNF.

A fiscalização do cumprimento destas regras é da competência do ICNF, das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, da Autoridade Marítima Nacional, da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e das autoridades policiais.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende prevenir todas as necessidades de proteção e de conservação das espécies em causa na Convenção de Berna, na Convenção de Bona e outras espécies igualmente necessitadas de medidas de proteção e de conservação, como os corais (entre os quais o Coral Vermelho), os cavalos marinhos e os pepinos do mar.

Portugal, com este decreto-lei, consegue cumprir os seus compromissos de proteção das espécies da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.