Decreto-Lei n.º 38/2021

Publicação: Diário da República n.º 105/2021, Série I de 2021-05-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38/2021
  • Páginas:3 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2021/05/31/p/dre
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