Lei n.º 31-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 101/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-25
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:31-A/2021
  • Páginas:291-(2) a 291-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/31-A/2021/05/25/p/dre
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