Decreto-Lei n.º 35-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 96/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:35-A/2021
  • Páginas:40-(2) a 40-(12)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/35-A/2021/05/18/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o regime excecional e temporário aplicável à ocupação e utilização das praias, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.

Este decreto-lei é aplicável, com as devidas adaptações, ao funcionamento das piscinas ao ar livre.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente em diversas matérias.

O que vai mudar?

Este decreto-lei define os seguintes conceitos:

Área concessionada: a área definida nos títulos de utilização de recursos hídricos emitidos;

Praias de grande dimensão: as que têm uma capacidade potencial superior a 500 utentes;

Praias de pequena dimensão: as que têm uma capacidade potencial de até 500 utentes.

Na praia devem cumprir-se as seguintes regras:

Cumprir as normas e orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS);

Manter o distanciamento físico de segurança entre utentes no acesso e na utilização da praia e no banho no mar ou no rio;

Higienizar as mãos com frequência;

Usar máscara até chegar ao areal;

Evitar o acesso a zonas identificadas com ocupação elevada ou plena.

As entidades concessionárias estão sujeitas aos seguintes deveres:

Cumprir as determinações e orientações das autoridades de saúde no que respeita à higienização e limpeza dos equipamentos e instalações;

Contratar os meios necessários para assegurar o cumprimento das regras;

Afixar, de modo visível, as informações previstas neste decreto-lei;

Assegurar uma articulação estreita com as autoridades competentes, designadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade Marítima Nacional e as autarquias locais.

É proibido o estacionamento fora dos parques e zonas de estacionamento designados ou identificados para o efeito bem como a pernoita e aparcamento de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento.

As entidades concessionárias devem informar sobre o estado de ocupação no acesso às praias, através da seguinte sinalética de cores:

Verde: ocupação baixa, que corresponde a uma utilização até 50 %;

Amarelo: ocupação elevada, que corresponde a uma utilização acima dos 50 % e até 90 %;

Vermelho: ocupação plena, que corresponde a uma utilização superior a 90 %.

Nas praias que não são de banhos, a sinalização e a informação do estado da ocupação do areal devem sempre que possível ser garantidas pelas autarquias locais.

Devem ser definidos sentidos de circulação nos acessos à praia, e deve-se circular nas zonas de passagem, passadeiras, paredões e marginais usando máscara e respeitando a distância física de segurança de um metro e meio entre cada utente.

Os postos de primeiros socorros devem ter termómetros e uma área destinada ao isolamento de casos suspeitos da doença COVID-19.

A utilização do areal ou da área definida para uso balnear, fora da área concessionada, deve observar as regras de higiene e segurança definidas pela DGS, mantendo a distância física de segurança de um metro e meio entre cada utente, e de três metros entre chapéus de sol que pertençam a grupos diferentes.

É permitida a disponibilização de equipamentos de uso coletivo como gaivotas, escorregas, chuveiros interiores, mas não pode ficar comprometida a área útil da zona destinada ao uso balnear e devem ser seguidas as orientações da DGS sobre higienização e utilização.

Quando a ocupação da praia é elevada ou plena (ou seja, acima de 50 % da área útil), não é permitida a prática de desportos com duas ou mais pessoas na área definida para uso balnear, exceto no caso de aulas de surf ou similares e desde que respeitada a lotação máxima de cinco participantes e um instrutor e a distância física de segurança de um metro e meio entre cada participante, tanto em terra como no mar.

É permitida a venda ambulante nas praias, desde que respeitadas as regras e orientações de higiene e segurança definidas pelas autoridades de saúde.

É estabelecido um regime de contraordenações prevendo a aplicação de coimas em caso de incumprimento.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende prevenir, conter e abrandar da transmissão da doença COVID-19, ao definir as regras aplicáveis às praias qualificadas como de banhos, inseridas em águas balneares, uma vez que nestas existe maior concentração de utentes, a comercialização de bens e serviços e, ainda, um maior número de espaços e equipamentos, o que pode resultar num aumento do risco de contágio.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.