Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 91/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:52-A/2021
  • Páginas:34-(2) a 34-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/52-A/2021/05/11/p/dre
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