Decreto-Lei n.º 33/2021

Publicação: Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:33/2021
  • Páginas:6 - 12
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/33/2021/05/12/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei procede à criação do Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E., e altera o Regime Jurídico que regula os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo.

As entidades públicas empresariais (E. P. E.) são um tipo de empresa pública, criadas pelo Estado para prosseguir fins que são postos a seu cargo.

O que vai mudar?

O Hospital de Vila Franca de Xira passa a ter estatuto de E. P. E., ou seja, a sua gestão clínica passa a ser feita exclusivamente pelo Estado, a partir de 1 de junho de 2021.

A E.P.E. fica responsável por desenvolver todas as tarefas necessárias para a transição da gestão clínica do hospital da esfera privada para a esfera pública, até ao dia 31 de maio de 2021, e assegurar, a partir do dia 1 de junho de 2021, a gestão pública do estabelecimento hospitalar.

Antes, a gestão clínica deste hospital era feita através de uma parceria entre o Estado e uma sociedade gestora privada.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

Garantir que a mudança de gestão do hospital não afeta a assistência clínica à população;

Assegurar, a partir do dia 1 de junho de 2021, a gestão pública do estabelecimento hospitalar.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 13 de maio de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.