Diário da República n.º 89/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-07

  • Data de Publicação:2021-05-07
  • Data de Disponibilização:2021-05-07
  • Número:89
  • Série:II
  • Suplemento:1
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details-partes
  • Despacho n.º 4697-A/2021 163036585
    Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

    Estabelece condições para, a título excecional, ser permitida a circulação de trabalhadores de serviços essenciais, bem como de trabalhadores de um conjunto de explorações agrícolas que importa salvaguardar, sem descurar a defesa da saúde pública no território do município de Odemira