Decreto-Lei n.º 31/2021

Publicação: Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:31/2021
  • Páginas:53 - 57
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/31/2021/05/07/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado (CAPE), enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

O que vai mudar?

O CAPE constitui-se como um núcleo de coordenação interna de serviços em matéria de relações internacionais e política externa do Estado.

Compete-lhe, em coordenação com os outros serviços do MNE e em estreita colaboração com as áreas governativas relevantes, o apoio técnico especializado em diversas matérias, entre as quais:

    • Grandes questões globais internacionais (relativas ao clima, ambiente, oceanos, água e energia, por exemplo);
    • Segurança marítima e direito do mar;
    • Mercado interno europeu e comércio;
    • Direito internacional e negociação.

O CAPE integra os serviços da Secretaria-Geral do MNE, sendo dirigido pelo seu secretário-geral.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao criar o CAPE, assegura o acompanhamento técnico especializado necessário a garantir a unidade da ação externa do Estado português.

Torna a Administração Pública mais competente e capaz de dar resposta às solicitações feitas.

Capacita a Administração Pública de meios e recursos que garantem melhor interação nas relações entre ministérios, sob coordenação da área governativa dos negócios estrangeiros.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 12 de maio de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.