Decreto-Lei n.º 31/2021

Publicação: Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:31/2021
  • Páginas:53 - 57
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/31/2021/05/07/p/dre
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