Decreto-Lei n.º 30/2021

Publicação: Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:30/2021
  • Páginas:4 - 52
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30/2021/05/07/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei regulamenta a Lei de bases dos recursos geológicos no que respeita aos depósitos minerais.

São depósitos minerais as ocorrências com interesse económico utilizáveis na obtenção de metais, por exemplo. São também, por exemplo, carvões, amianto, talco, entre outros.

Este decreto-lei prevê ainda que seja possível reexplorar económicos de explorações pré-existentes e desativadas.

O que vai mudar?

Participação pública

Todas as pessoas, incluindo as associações representativas dos interesses ambientais, económicos, sociais e culturais, participam em todos os procedimentos prévios à atribuição de direitos de revelação e aproveitamento de recursos geológicos.

São também obrigatoriamente consultados os municípios e demais entidades que por força da legislação setorial devam ser consultadas.

A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) é a entidade responsável pela instrução destes procedimentos.

A abertura da participação pública e o prazo de duração da mesma são estabelecidos pela DGEG no Portal Participa.pt.

Revelação dos recursos geológicos

A atividade de revelação de recursos geológicos é feita pelo Estado, podendo os particulares exercer essa atividade através da atribuição de direitos de uso privativo por contrato administrativo.

São atividades de revelação dos recursos geológicos a Avaliação Prévia, a Prospeção e Pesquisa e a Exploração Experimental, com crescentes graus de complexidade.

A atribuição de direitos de revelação é feita a pedido do interessado.

No caso da Prospeção e Pesquisa, o Estado pode lançar mão de procedimentos concursais para a atribuição desses direitos de uma forma mais eficiente e concorrencial.

Encontram-se excluídas desses concursos, entre outras, e sempre que possível as áreas protegidas, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000.

Concessão de exploração

A exploração de recursos geológicos é atribuída ao titular de direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental que os tenha revelado.

Os municípios e respetivas populações participam na gestão dos depósitos minerais, uma vez que a sua revelação e o seu aproveitamento se efetua no território.

É obrigatória a consulta à autoridade de avaliação de impacte ambiental, para determinação da necessidade de realização deste procedimento. Existirá uma fase de pós avaliação de impacte ambiental nos casos em que tenha havido essa mesma avaliação.

A exploração do recurso pode ser acompanhada por uma comissão de acompanhamento.

Dessa comissão fazem parte:

    • as associações locais ou regionais que promovam a defesa do ambiente, o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social
    • representantes dos municípios e freguesias abrangidos

Os seus membros terão acesso à informação necessária e poderão interagir, também, com as entidades competentes.

É estabelecido desde o início da exploração um plano de encerramento que, para além das medidas técnicas do fecho da exploração, contém medidas que minimizam os impactos sociais e económicos resultantes do fim desta atividade.

A instalação da sede social do concessionário tem de ser feita num dos municípios abrangidos, assegurando a repartição dos tributos devidos pelos rendimentos gerados, e a obrigação da existência de um plano de responsabilidade social do concessionário.

É exigida a certificação do plano de lavra pelas entidades competentes. Só podem ser explorados depósitos minerais metálicos quando adotadas as melhores práticas e equipamentos, potenciando a eficiência dos materiais e o menor impacte para o ambiente.

As entidades competentes, designadamente na área do ambiente, conservação da natureza, ordenamento do território e património cultural, participam em todo o processo de atribuição de direitos privativos, acompanham os trabalhos de prospeção e pesquisa ou de exploração.

Fiscalização

Compete à DGEG acompanhar e fiscalizar as atividades reguladas pelo presente decreto-lei.

Compete-lhe emitir as orientações adequadas a assegurar a observância das regras de segurança, de economia da exploração, de bom aproveitamento dos recursos e de proteção do ambiente.

O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações previstas é distribuído do seguinte modo:

    • 60% para o Estado;
    • 10% para a entidade que passa a contraordenação;
    • 30% para a DGEG.

Repartição de proveitos

Os encargos de exploração passam a ser repartidos entre o Estado e os municípios.

Os bens da exploração podem ser revertidos para os municípios, bem como a utilização de bens e infraestruturas ao longo da própria exploração.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei assegura a competitividade do setor extrativo e concretiza os objetivos de política pública da transição energética.

Garante também a sustentabilidade ambiental, económica e social na atividade de extração dos recursos do domínio público do Estado

Reforça a disponibilização de informação e a participação pública e intervenção dos municípios no processo, assegurando uma maior transparência dos procedimentos administrativos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 8 de maio de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.