Decreto-Lei n.º 29-B/2021

Publicação: Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:29-B/2021
  • Páginas:11-(2) a 11-(8)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/29-B/2021/05/04/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O que vai mudar?

É estabelecida a estrutura orgânica, estratégica e operacional relativa ao acompanhamento e implementação do PRR para o período 2021-2026 e ao exercício das competências de gestão, monitorização, acompanhamento, avaliação, controlo, auditoria e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.

Coordenação política

A Comissão Interministerial tem como competências, entre outras:

    • Aprovar o PRR e as suas alterações a submeter à União Europeia;
    • Coordenar a política e a estratégia global do PRR.

Acompanhamento

A estrutura responsável pelo acompanhamento do PRR é a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA). A esta compete, entre outras:

    • Acompanhar a execução do PRR, desenvolvendo as iniciativas que considere oportunas, designadamente na esfera territorial envolvendo os atores regionais e locais;
    • Acompanhar os progressos na implementação do PRR e propor recomendações de melhoria dos mecanismos de implementação.

O apoio logístico e administrativo decorrente do funcionamento da CNA é assegurado pela estrutura de missão «Recuperar Portugal».

Coordenação técnica e de monitorização

É assegurada pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», criada por resolução de Conselho de Ministros.

A esta estrutura compete, entre outras funções:

    • Coordenar a execução das reformas e investimentos do PRR;
    • Adotar medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados.

As reformas e os investimentos do PRR são objeto de contrato entre a estrutura de missão «Recuperar Portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes e os respetivos beneficiários finais.

Auditoria e controlo

São assegurados por uma Comissão de Auditoria e Controlo (CAC).

A esta compete, entre outras funções:

    • Emitir parecer prévio sobre os pedidos de desembolso dos financiamentos do PRR semestrais;
    • Realizar auditorias ao funcionamento do sistema de gestão e controlo do PRR, apresentando recomendações dirigidas a mitigar e corrigir os desvios identificados nos procedimentos de controlo interno da estrutura de missão «Recuperar Portugal».

Informação e Transparência

É também disponibilizada informação organizada, de forma acessível e amiga do utilizador, através de um mecanismo de informação e transparência, dos financiamentos atribuídos pelo PRR.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei:

    • Define a forma como a governação do PRR vai ser feita.
    • O PRR é um instrumento muito relevante para Portugal, pois ao apoiar projetos vai permitir a recuperação numa trajetória de crescimento sustentado, para um futuro mais robusto, mais coeso e mais sustentável.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.