Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A

Publicação: Diário da República n.º 87/2021, Série I de 2021-05-05
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:14/2021/A
  • Páginas:9 - 44
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/14/2021/05/05/a/dre
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