Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A

Publicação: Diário da República n.º 86/2021, Série I de 2021-05-04
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:13/2021/A
  • Páginas:4 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/13/2021/05/04/a/dre
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