Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/M

Publicação: Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:8/2021/M
  • Páginas:14 - 15
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/8/2021/04/21/m/dre
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