Diário da República n.º 74-A/2021, Série I de 2021-04-17

  • Data de Publicação:2021-04-17
  • Data de Disponibilização:2021-04-17
  • Número:74-A
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/74-a/2021/0/pt/html
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  • Decreto n.º 7/2021 161663896
    Presidência do Conselho de Ministros

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República