Decreto Regulamentar n.º 2/2021

Publicação: Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:2/2021
  • Páginas:4 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/2/2021/04/19/p/dre
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