Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08

  • Data de Publicação:2021-04-08
  • Data de Disponibilização:2021-04-08
  • Número:68
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/68/2021/0/pt/html
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  • Lei n.º 18/2021 161091058
    Assembleia da República

    Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

  • Lei n.º 19/2021 161091059
    Assembleia da República

    Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

  • Declaração de Retificação n.º 12/2021 161091060
    Assembleia da República

    Retifica a Declaração n.º 6/2021, de 5 de abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência»

  • Portaria n.º 81/2021 161091061
    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M 161091062
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional