Lei n.º 16/2021

Publicação: Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:16/2021
  • Páginas:5 - 8
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/16/2021/04/07/p/dre
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