Decreto-Lei n.º 26/2021

Publicação: Diário da República n.º 63/2021, Série I de 2021-03-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:26/2021
  • Páginas:8 - 15
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/26/2021/03/31/p/dre
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