Decreto-Lei n.º 25/2021

Publicação: Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:25/2021
  • Páginas:8 - 15
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/25/2021/03/29/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

O que vai mudar?

É alargado até ao dia 31 de dezembro de 2022 o prazo para incluir nos planos municipais ou intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

É adotada uma previsão intercalar destinada a assegurar que os procedimentos já se encontram em fase de instrução a 31 de março de 2022.

É aperfeiçoado o mecanismo de suspensão associado ao incumprimento do prazo final de adaptação dos planos: É necessário que as comissões de coordenação e desenvolvimento regional identifiquem as áreas objeto de suspensão.

Os planos setoriais expressamente previstos por lei e os planos regionais de ordenamento do território em vigor são equiparados, para todos os efeitos, aos programas setoriais e aos programas regionais, respetivamente.

Estabelecem-se medidas que asseguraram a atualização dos planos territoriais decorrente da elaboração, alteração ou revisão de programas especiais.

É possibilitada a reclassificação, através da alteração ou revisão do plano territorial, dos solos destinados à criação ou ampliação de áreas empresariais na contiguidade de solos urbanos, desde que acompanhada da delimitação de uma unidade de execução e da garantia da provisão de infraestruturas e de serviços associados.

São reforçados os mecanismos de salvaguarda dos valores protegidos pelos programas territoriais no quadro da sua transposição para os planos territoriais.

É clarificado o mecanismo da ratificação de planos diretores municipais. O objeto da ratificação não é o plano diretor municipal, na sua globalidade, mas apenas as normas do mesmo que sejam incompatíveis com normas de outros instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei aperfeiçoa o regime, resolvendo constrangimentos identificados, e confere aos municípios as condições necessárias para que possam concluir a tarefa de adoção das regras de classificação e qualificação do solo nos planos municipais ou intermunicipais.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação, garantindo, no entanto, a continuidade do prazo estabelecido na lei para atualização dos planos diretores incluir nos planos municipais ou intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.