Decreto-Lei n.º 23-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:23-A/2021
  • Páginas:48-(2) a 48-(8)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/23-A/2021/03/24/p/dre
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