Decreto-Lei n.º 22-C/2021

Publicação: Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:22-C/2021
  • Páginas:41-(5) a 41-(9)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22-C/2021/03/22/p/dre
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