Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021

Publicação: Diário da República n.º 55/2021, Série I de 2021-03-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:20/2021
  • Páginas:32 - 49
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/20/2021/03/19/p/dre
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