Decreto-Lei n.º 22-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:22-A/2021
  • Páginas:45-(2) a 45-(8)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22-A/2021/03/17/p/dre
Versão pdf: Descarregar