Lei n.º 12/2021

Publicação: Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:12/2021
  • Páginas:2 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/12/2021/03/10/p/dre
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