Decreto Regulamentar n.º 1/2021

Publicação: Diário da República n.º 46/2021, Série I de 2021-03-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:1/2021
  • Páginas:61 - 63
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/1/2021/03/08/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto regulamentar fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

O que vai mudar?

O universo de contribuintes abrangidos pela declaração automática é alargado àqueles que, em simultâneo:

    • Estejam inscritos na base de dados da Autoridade Tributária (AT) para o exercício, em exclusivo, de uma atividade de prestação de serviços prevista na tabela de atividades aprovada;
    • Estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação;
    • Emitam no portal das finanças, as faturas, faturas-recibo e recibos no sistema de recibos eletrónicos.

Que vantagens traz?

Este Decreto Regulamentar prossegue o objetivo de ir alargando progressivamente o universo de abrangidos pela declaração automática do IRS à medida que a AT disponha da informação necessária para o efeito.

Quando entra em vigor?

Este decreto regulamentar entra em vigor no dia 13 de março de 2021 e aplica-se às declarações automáticas de rendimentos respeitantes aos anos 2020 e seguintes.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.