Decreto Regulamentar n.º 1/2021

Publicação: Diário da República n.º 46/2021, Série I de 2021-03-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:1/2021
  • Páginas:61 - 63
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/1/2021/03/08/p/dre
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