Decreto-Lei n.º 17/2021

Publicação: Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:17/2021
  • Páginas:2 - 3
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/17/2021/03/03/p/dre
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