Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:21-A/2021
  • Páginas:11-(2) a 11-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/21-A/2021/02/25/p/dre
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