Decreto-Lei n.º 16-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:16-A/2021
  • Páginas:11-(2) a 11-(37)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16-A/2021/02/25/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

O que vai mudar?

É eliminada a comunicação pela entidade gestora das pensões ao beneficiário informando-o de que a pensão é deferida se, no prazo de 30 dias após a comunicação, o beneficiário não desistir, de forma expressa, do requerimento de acesso à pensão antecipada.

O beneficiário pode desistir do pedido de pensão no prazo de 15 dias após a comunicação da atribuição da pensão.

É obrigatório avaliar a incapacidade do beneficiário de pensão de invalidez absoluta nas situações em que se acumule a pensão de invalidez com rendimentos de trabalho.

Passa a ser possível serem atribuídas pensões provisórias de invalidez ou de velhice de forma automática, com base na informação que existe no sistema de informação da segurança social.

Pode-se recorrer ao sistema de notificações eletrónicas da segurança social, nas situações em que o requerimento for entregue através da segurança social direta.

Sistema de alteração de carreira contributiva

São consolidados, após 10 anos a contar do deferimento, os anos civis relevantes para prazo de garantia e outras condições de acesso à pensão, bem como as remunerações anuais consideradas para cálculo da pensão.

É suspensa a atualização anual do indexante dos apoios sociais, sempre que esta seja negativa.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei assegura uma atuação mais rápida da segurança social no pagamento de pensões, concretizando o projeto Simplex «Pensão na Hora».

Garante a proteção dos beneficiários de prestações sociais.

Ao prever a sua atribuição automática, este decreto-lei permite evitar atrasos no pagamento de pensões.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.