Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:1-A/2021
  • Páginas:20-(4) a 20-(7)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/1-A/2021/02/22/p/dre
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