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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2021/A

Publicação: Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
  • Número:5/2021/A
  • Páginas:17 - 17
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalraa/5/2021/02/22/a/dre
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