Decreto do Presidente da República n.º 17/2021

Publicação: Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:17/2021
  • Páginas:3 - 3
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/17/2021/02/22/p/dre
Versão pdf: Descarregar