Decreto do Presidente da República n.º 16/2021

Publicação: Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:16/2021
  • Páginas:5 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/16/2021/02/19/p/dre
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