Diário da República n.º 31/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-15
- Data de Publicação:2021-02-15
- Data de Disponibilização:2021-02-15
- Número:31
- Série:I
- Suplemento:2
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/31/2021/2/pt/html
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Declaração n.º 2-B/2021 - Diário da República n.º 31/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-15 157575583
Declaração de renúncia apresentada pelo Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade