Decreto-Lei n.º 14-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:14-A/2021
  • Páginas:39-(2) a 39-(7)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14-A/2021/02/12/p/dre
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