Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-12
- Data de Publicação:2021-02-12
- Data de Disponibilização:2021-02-12
- Número:30
- Série:I
- Suplemento:1
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/30/2021/1/pt/html
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-12 157397585
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência