Resolução da Assembleia da República n.º 65/2021

Publicação: Diário da República n.º 31/2021, Série I de 2021-02-15
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:65/2021
  • Páginas:3 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/65/2021/02/15/p/dre
Versão pdf: Descarregar