Decreto-Lei n.º 14/2021

Publicação: Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:14/2021
  • Páginas:21 - 24
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14/2021/02/12/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

O que vai mudar?

Com este decreto-lei, há um aumento dos valores que envolvem «Atividade de investimento».

Considera-se «Atividade de investimento» qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza à concretização da transferência de capitais e por um período mínimo de cinco anos.

Assim, passam a ser considerados os seguintes valores:

    • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros;
    • Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 500 000, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
    • Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 500 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento;
    • Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 500 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional.

A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a € 500 000 apenas é permitida quando as habitações se situem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende colmatar as diferenças regionais, nomeadamente no Interior do País, promovendo qualidade de vida e desenvolvimento sustentável.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.