Decreto do Presidente da República n.º 12/2021

Publicação: Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:12/2021
  • Páginas:2 - 2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/12/2021/02/12/p/dre
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