Decreto-Lei n.º 13/2021

Publicação: Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:13/2021
  • Páginas:3 - 19
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/13/2021/02/10/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei cria o Laboratório Nacional do Medicamento (LM) e aprova o seu Estatuto.

O que vai mudar?

O LM sucede ao Laboratório Militar de Produtos Químicos Farmacêuticos (LMPQF).

Esta reestruturação decorre sob a responsabilidade do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) e abrange:

    • Todas as operações e decisões necessárias à concretização das alterações da natureza jurídica;
    • A reafetação (transferência) dos trabalhadores do LMPQF ao quadro orgânico do LM;
    • A reafetação (transferência) de todos os demais recursos do LMPQF ao LM.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei cria uma estrutura pública na área do medicamento, promovendo a investigação e o conhecimento científico. Valoriza a rica experiência do anterior Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, aumentando os recursos que lhe estão afetos, e criando condições materiais e institucionais para que possa alargar a sua atividade. Esta atividade terá relevância para as Forças Armadas, mas também para outras áreas do Estado, uma vez que o novo Laboratório terá um papel nas áreas da saúde e do medicamento.

O LM permite uma aposta na produção nacional no sector do medicamento, garantindo a produção estratégica de medicamentos essenciais, suprindo as necessidades não cobertas pela indústria farmacêutica.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.