Decreto-Lei n.º 13/2021

Publicação: Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:13/2021
  • Páginas:3 - 19
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/13/2021/02/10/p/dre
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